Acórdão

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo (Súmula/STJ n. 534). 3. Hipótese na qual o Juízo das Execuções considerou que a prática de falta disciplinar de natureza grave, consubstanciada em fuga durante o gozo do benefício da saída temporária, implica interrupção do prazo necessário para nova progressão de regime, sem ter interrompido o prazo aquisitivo no que se refere ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena, o que encontra óbice nas Súmulas/STJ n. 441 e 535. 4. Writ não conhecido. (HC n. 294.523/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 25/11/2015.)