Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. CONTRATOS DE MANUTENÇÃO, REPARO E OPERAÇÕES. I - PRIMEIRO RECURSO. CONHECIMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O QUE JÁ FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. II - SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MODO INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. III - AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (AgRg no AREsp n. 341.486/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.)