Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SINAL DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO PROVIDO. 1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento de que a ordem para a juntada de documento para melhor instrução do processo não possui natureza decisória, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 10.647/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 25/11/2015.)