Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO. LEI N. 13.964/2019. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisão preventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal nem sequer foi apreciada pela instância de origem, o que obsta a análise da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. "A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao 'órgão emissor da decisão' - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la" (HC n. 589.544/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020), o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.134/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 18/6/2021.)