Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. O Tribunal de origem, ao entender pela inexistência de obrigação de repetição do indébito, bem como pela não configuração de dano moral à recorrente e pelo consequente descabimento do pedido indenizatório, o fez a partir das peculiaridades do caso. Para rever a conclusão do Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que se aplica também ao dissídio jurisprudencial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 748.476/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.)