Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 14/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01/12/2015, p. 14/12/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.406.562/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.)

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