Acórdão

PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A simplória alegação de que não cometeu crime algum, sem maiores especificações, erige-se em argumento de mérito que, sem estofo, há de ser resolvido na instrução criminal, sob o crivo do contraditório. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal nesse caso, não relevada, primo oculi. 4. Recurso não provido. (RHC n. 64.420/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)