Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO QUE IMPÕE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de violação ao art. 535 do CPC quando o julgado está devidamente fundamentado, como ora se apresenta, mesmo que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A matéria referente aos arts. 51 do CDC e 104 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ) 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fático-probatória da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.327.063/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.)