Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV E XLV, DA CF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. I - A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta violação de dispositivo constitucional - art. 5º, LV, XLV, da CF -, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.485.087/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015.)