Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA MOTIVADA POR PARTE DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURSIPRUDÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postu…