Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. 1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. No caso, o impetrante se insurge não só contra as contratações precárias, sendo este um dos fundamentos que subsidiam o direito vindicado no mandado de segurança, que é, efetivamente, a sua nomeação ao cargo. Precedente. 3. No caso dos autos, o remédio constitucional foi impetrado dia 11/05/2015, quando ainda não havia encerrado a validade do concurso, de modo que deve ser afastada a decadência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 49.330/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)