Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE QUE EMPREENDEU FUGA APÓS OS FATOS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA FUGA. NECESSÁRIA INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. - In casu, a prisão processual foi corretamente fundamentada como forma de acautelamento do meio social, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, destacaram a tentativa de fuga do distrito da culpa perpetrada pelo recorrente após os fatos, o que recomenda a sua custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal. - O exame acerca da ocorrência ou não de fuga no caso concreto extrapola o escopo do habeas corpus, uma vez que demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, vedado na via eleita. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 65.654/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016.)