Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A petição do agravo (art. 544 do CPC) foi assinada por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o recurso é tido por inexistente, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 2. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no AREsp n. 763.180/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 3/2/2016.)