Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ORIUNDA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.332/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. (EDcl no AREsp n. 597.566/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016.)