Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 16/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/02/2016, p. 16/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de ação previdenciária originada na constância do casamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.547.968/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 16/2/2016.)

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