Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE" DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5°, DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 07 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgado encontra suporte na jurisprudência do STJ. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.546.470/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 11/2/2016.)