Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. É assente que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento de acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Hipótese em que, além de a tese acerca da "possibilidade de o magistrado, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC), conceder efeito suspensivo mesmo sem a constrição do patrimônio do executado" não ter sido objeto de exame pelo Tribunal a quo, sequer foram opostos embargos de declaração pelos insurgentes a fim de suprimir a eventual omissão no julgado. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 4. Além de o simples ajuizamento de uma ação revisional com alegação de abusividade das cláusulas contratadas não importar no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, é inviável, a teor da Súmula 7/STJ, a revisão dos elementos fáticos e probatórios dos autos a fim de se aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação" e "o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no Ag n. 1.276.555/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016.)