Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação ao suposto excesso na taxa dos juros remuneratórios não foi indicado dispositivo de lei supostamente violado ou a respeito de cuja interpretação estaria configurada divergência jurisprudencial. Referida deficiência impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Admite-se a capitalização mensal de juros em contratos posteriores a 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula n. 593/STJ). Entende-se como suficiente, para efeito de pactuação expressa, a previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 801.758/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 22/2/2016.)