Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, já sumulado, inclusive, (Súmula 443/STJ): o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 3. Mostra-se válido o aumento da fração acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, quando houver fundamento concreto, in casu, consubstanciado na participação do adolescente no cometimento do roubo, que denota maior reprovabilidade da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 334.265/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)