Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 110 E 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AGUARDO DO JUÍZO PENAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DEPENDÊNCIA RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias constantes dos arts. 110 e 265 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte de origem. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.342.045/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 24/2/2016.)