Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFASTAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO - O deferimento da progressão de regime demanda afastar as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. - Decisão que determinou a realização do exame somente foi impugnada após ter sido proferida conclusão desfavorável. Além disso, o agravante não demonstrou o prejuízo experimentado pela realização do exame. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 326.979/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 1/3/2016.)