Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Incidirá o óbice previsto na Súmula 284/STF quando restar deficiente a fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte de origem, ao apreciar a questão da anterioridade nonagesimal, pautou-se em fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, o princípio da anterioridade, previsto no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. A não interposição do Recurso Extraordinário, na hipótese dos autos, atrai o óbice da Súmula 126/STJ 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.323.102/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.)