Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA N. 492/STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante a Súmula n. 492/STJ, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". - Hipótese em que a medida socioeducativa de internação foi fixada, pelo Tribunal revisor, com base apenas na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, praticado sem violência ou grave ameaça pelo paciente que não reiterou na prática de atos infracionais, em evidente afronta à mencionada Súmula n. 492 desta Corte, estando, assim, evidenciado o constrangimento ilegal. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, restabelecer a medida inicialmente fixada na sentença. (HC n. 340.563/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 9/3/2016.)