Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEMBROS RECLUSOS EM PENITENCIÁRIAS, QUE CONTINUAM A GERIR AS ATIVIDADES DO GRUPO. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS GRAVES FEITAS COM USO DE ARMAS DE FOGO. ESPECIAL RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A constrição provisória encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se que a paciente pertence a articulada organização criminosa, com divisão de tarefas e com membros reclusos em penitenciária que, apesar disso, continuam a gerir as atividades delituosas do grupo. 3. Ademais, há de se considerar a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (5kg de maconha), bem como o modus operandi do grupo, "que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a população local", circunstâncias que apontam a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade da acusada. 4. O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos praticados, na periculosidade da paciente e na probabilidade concreta de continuidade no cometimento da narcotraficância (Precedentes). 5. A necessidade de manutenção do cárcere constitui, ainda, importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC-95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando demonstrada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos semelhantes (Precedentes). 7. Condições subjetivas favoráveis à paciente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes). 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 346.682/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 11/3/2016.)