Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Observa-se in casu que a Corte recorrida, tecendo argumentação concreta e lastreada nos elementos probatórios dos autos, concluiu que os agravantes se dedicavam em associação à prática do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Inviável, portanto, modificar tal conclusão, conforme pretendem os agravantes no pleito absolutório deduzido no recurso especial, diante da necessária incursão no acervo probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 782.274/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 16/3/2016.)