Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM MORADIAS PROVISÓRIAS FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÕES EM MADEIRA. INCÊNDIO. DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar, ancorado no substrato fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 736.997/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 28/3/2016.)