Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATO PARA O CASO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULAS n. 5 E 7/STJ. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A conclusão do acórdão estadual acerca da incidência da multa contratual decorreu da análise do instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A tese relativa à legalidade da cláusula contratual que prevê restrição ao direito de ação não foi debatida pela última instância estadual, não havendo, por isso, que se falar em causa decidida, conforme exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 371.701/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016.)