Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA REGULARIZADA EM CONVENÇÃO DAS PARTES. TRANSFERÊNCIA DO BEM RESTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O ACORDO. NEGLIGÊNCIA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente da negligência da agravante pela transferência irregular do veículo, após o cumprimento das obrigações do acordo pelo consumidor, esbarrando a alteração do julgado no óbice contido na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 806.837/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.)