Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 28/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 28/03/2016

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. CRÉDITOS GERADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CALCULO. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é "legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica" (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.174/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.)

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