Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. "A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do art. 654, § 2º, do CPP, situação que não se verifica na espécie." (AgRg no AREsp 586.729/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2015.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag n. 1.325.182/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016.)