Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, "à luz do art. 174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito" (STJ, REsp 468.139/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/2006 ). II. Na presente Execução Fiscal, são incontroversas, nos autos, as seguintes circunstâncias fáticas da causa, delineadas no acórdão recorrido: houve impugnação do crédito tributário, na via administrativa, sendo a decisão definitiva do processo administrativo fiscal proferida em 10/07/2007, tendo o ajuizamento da Execução ocorrido em 13/04/2009. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas da causa, as quais são incontroversas nos autos, impõe-se o reconhecimento de que a propositura da Execução Fiscal, em 13/04/2009, deu-se dentro do prazo quinquenal, a que se refere o caput do art. 174 do CTN. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 800.330/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.)