Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Verbete n. 7 da Súmula do STJ, uma vez que para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido, no sentido de reconhecer a tipicidade da conduta, imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se viabiliza em recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 469.646/MS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 5/4/2016.)