Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de repartição igualitária do valor a ser pago como compensação pelos danos morais. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela culpa concorrente do tio da vítima e, por este motivo, reduziu o valor da compensação a ser paga pela recorrente em 20%. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 2. É inviável o exame de dissídio jurisprudencial quando se constata a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que falta identidade fática entre o paradigma apresentado e os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 574.220/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 4/5/2016.)