Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITO DA INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu que não restou comprovado que o ora agravante apresente qualquer moléstia capaz de reduzir sua capacidade laborativa. Consignou, ademais, que as moléstias que o afligem não reduzem sua capacidade laboral e não guardam nexo causal/concausal, requisito fundamental para a concessão do benefício acidentário. 2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 863.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.)