Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MODO INTERMEDIÁRIO. REGIME ADEQUADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES. 3. O regime inicial semiaberto, mais gravoso do que a pena de 1 anos e 8 meses de reclusão comporta, deve ser mantido, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza de uma das drogas apreendidas (11 eppendorfs de crack) de alto poder viciante, além de 9 porções de maconha, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus não conhecido, com a cassação da liminar anteriormente deferida. (HC n. 351.924/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016.)