Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 380/STJ E DO RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. RESP 973.827/RS, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 797.767/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.)