Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. - O Tribunal de origem concedeu a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entendendo que o apenado não integrava organização criminosa, para se chegar a conclusão diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - O v. aresto recorrido decidiu as questões relativas ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restrivas de direitos de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.461.395/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2016, REPDJe de 27/06/2016, DJe de 16/5/2016.)