Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 07 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL QUE ABORDAM SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende desnecessária a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, aplica-se o enunciado da Súmula n. 7 Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283/STF. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 654.810/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.)