Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 SOBRE O ART. 83, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1-Há de prevalecer a Lei n. 11.343/06, art. 44 sobre a regra do art. 83, I, do Código Penal, quando do cumprimento de pena para fins de livramento condicional, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da especialidade. 2-Incidência do Enunciado Sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por estar o entendimento do acórdão do Tribunal de origem em consonância com o desta Corte. 3-Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4-Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 842.382/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.)