Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No tocante à aplicação do art. 475-B, § 2º, do CPC/1973, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 858.616/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 23/5/2016.)