Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O recebimento da denúncia ocorrido antes da citação dos acusados dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos. Precedentes. 3. No caso concreto, o decisum proferido foi prolatado de forma condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 349.846/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 10/6/2016.)