Acórdão

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo previsto em lei, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor Penal. Em verdade, na segunda etapa da dosimetria, dada a menoridade relativa do réu, a pena retornou ao piso estabelecido em lei, mas houve valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. Assim, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta, sem que se possa falar em violação da Súmula/STJ n. 440. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 350.287/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016.)