Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONVERSÃO DESTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. O paciente cumpria pena em regime fechado quando sobreveio nova condenação à pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, deve-ser reconverter essa última em privativa de liberdade e unificá-las, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84 (LEP). Habeas corpus denegado. (HC n. 336.019/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.)