Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pela ausência de nulidade da execução, posto que os documentos existentes nos autos permitem a verificação de excesso apenas com simples cálculos aritméticos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois as partes agravantes não comprovaram as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 872.985/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 9/6/2016.)