Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SETENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa a reajuste de vencimentos ajuizada pela agravante, indeferiu o pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). V - Relativamente à negativa do benefício pretendido, o acórdão recorrido assim deliberou: "(...) Atualmente, o art. 98 do CPC/2015 estipula o seguinte a respeito da matéria: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no art. art. 99, § 3º, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Evidentemente, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário (presunção juris tantum). Por outro lado o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos, consignando que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos (e-STJ Fl.1179) Documento eletrônico VDA27992769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/02/2021 17:19:51 Publicação no DJe/STJ nº 3097 de 01/03/2021. Código de Controle do Documento: d9018b65-a452-4b93-9366-edfa9995cd98 Documento eletrônico juntado ao processo em 26/02/2021 às 17:32:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Todavia, examinando os documentos trazidos ao processo, observo que a renda mensal líquida da agravante, ao que tudo indica, é e levada aponto de impedir a concessão do benefício. De fato, os proventos recebidos pela parte autora (Evento 1, FINCANC27), em princípio, afastam a declaração de insuficiência de recursos acostada ao feito. Ademais, inexistem nos autos, por ora, outros elementos capazes de subsidiar a concessão do pedido de AJG, devendo ser presumida a possibilidade de pagamento das despesas processuais, até prova em contrário." VI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da incidência do art. 99, § 2º, do CPC/2015, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o entendimento perfilhado pelo Juízo a quo não destoa da jurisprudência atual desta Corte de Justiça sobre o tema, no sentido de que nada impede que o magistrado peça comprovação do estado da parte para os fins da gratuidade, e a partir desse contexto, revisar o entendimento do magistrado ordinário em recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.635.051/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020, AgInt no AREsp n. 1.506.310/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/2/2020 e AgInt no AREsp n. 1.666.254/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020). VIII - O apontado dissídio pretoriano também não merece ser conhecido, uma vez que os arestos desta Corte trazidos pela recorrente não mais espelham o atual entendimento jurisprudencial acerca da matéria. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.781.078/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)