Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TESE DO ESPECIAL. CARGA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME. SÚMULA N. 5 DO STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de omissão do Tribunal de origem não está vinculada ao comando legal do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula n. 5 do STJ. O Tribunal de origem asseverou que os recorrentes não são signatários da cláusula de eleição de foro e, por isso, não podem reinvidicá-la. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contrato, o que é vedado nesse recurso. 3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.824.994/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)