Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA A PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Na espécie, a despeito de justificado o alegado retardo (em razão da complexidade da causa que apura diversos crimes praticados por vários réus), as últimas informações confirmam que a instrução processual já está encerrada, inclusive com a prolação de sentença, sendo que um dos pacientes foi absolvido e os demais condenados. 4. Acerca do pleito de prisão domiciliar o Tribunal afirmou que a paciente não demonstrou, de plano, a imprescindibilidade de sua presença no lar para cuidar de seu filho menor de 6 (seis) anos de idade. Efetivamente, "[n]ão há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da agente para cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do art. 318 do CPP" (RHC n. 47.184/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 307.069/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016.)