Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 12/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 12/09/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, RESSALVADA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS, CASO SEJA RETOMADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA LINHA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA (RESP 1.512.118/SP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. (AgRg no REsp n. 1.540.221/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 12/9/2016.)

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