Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, E ART. 157, § 2°, I E II, C.C. ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. (2) CRIMES DE ROUBO: DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) CRIME DE RESISTÊNCIA: DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. (5) REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. (6) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base, no tocante ao crime de resistência, se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 5. Nos termos do artigo 33 e 59 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, quanto ao crime de resistência, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existem circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente, no tocante aos crimes de roubo, para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 358.002/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 23/6/2016.)