Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A pretensão relativa à ausência de provas para a condenação do réu e de exclusão das qualificadoras importa o revolvimento fático-probatório disposto nos autos, providência incabível na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 870.467/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 30/6/2016.)